Criação e comercialização de cães e gatos ganham normas no DF 

Em sessão plenária nessa terça-feira (19), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de lei nº 1.408/2024, que trata da proteção, saúde e bem-estar na criação e comercialização de cães e gatos domésticos no DF. De autoria do deputado Robério Negreiros (Podemos), a proposta segue para a sanção da governadora do DF, Celina Leão. 

O objetivo da matéria é fortalecer os instrumentos de fiscalização e coibir práticas clandestinas, bem como aprimorar os mecanismos de rastreabilidade e controle sanitário dos animais comercializados, mediante exigências de identificação eletrônica, comprovação documental e controle de parasitas internos, a exemplo de vermes e protozoários, e externos, como carrapatos e pulgas. 

Segundo o texto, cachorros e gatos somente poderão ser comercializados ou permutados por criadores e por estabelecimentos comerciais após, cumulativamente, completarem a idade mínima de 120 dias e terem recebido o ciclo completo de vacinação previsto no calendário de vacinas. Além disso, os animais precisam ser microchipados. 

O projeto de lei proíbe, de forma expressa, a distribuição de cães e gatos a título de brinde, promoção, sorteio de rifas e bingos em todo o Distrito Federal e veda a exposição de cães e gatos em eventos de rua ou quaisquer espaços públicos, para fins de comercialização. 

Ainda de acordo com o texto, o descumprimento das normas sujeita o infrator a uma série de penalidades; entre elas, multa de R$ 1 mil por animal. Os valores arrecadados serão revertidos para as políticas públicas de proteção dos animais e para a promoção de campanhas de educação para a posse responsável. 

Robério Negreiros aponta que a regulamentação dessa temática ainda é “muito precária” no país. “A ideia é que se faça um cerco contra os canis e gatis clandestinos, salvando matrizes [cadelas ou gatas usadas para fins reprodutivos] usadas, unicamente, por questões financeiras e exploradas para produzirem filhotes como se máquinas fossem”, argumenta o autor da proposta.