A Lei Maria da Penha está em vigor há duas décadas e estabelece medidas protetivas, mecanismos de prevenção e punições mais rigorosas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Criada após a condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por omissão no enfrentamento à violência de gênero, a legislação tornou-se referência nacional na construção de políticas públicas voltadas à proteção feminina.
Foi nesse contexto que Maria da Penha participou, na manhã desta terça-feira, 3 de março, da programação do Movimente 2026, em Brasília. Antes de sua apresentação, o poeta Tião Simpatia apresentou a lei em formato de cordel, lembrando em versos que a norma não surgiu para “prender homem”, mas para responsabilizar o agressor, reforçando que “em mulher não se bate nem mesmo com uma flor”.
Ao iniciar sua apresentação, Maria da Penha retomou a própria trajetória, que incluiu duas tentativas de homicídio e quase vinte anos de disputa judicial até a responsabilização do agressor. Ao longo da apresentação, destacou que, apesar dos avanços institucionais, ainda enfrenta tentativas de deslegitimação. Ela relatou ter sido alvo recente de campanhas de desinformação nas redes sociais. “Minha história foi colocada em cheque por campanhas de fake news. Sofri momentos de medo e precisei me ausentar da minha vida. Deixei de cuidar da minha saúde e entrei em depressão por conta dessas notícias falsas. Não é possível reescrever os fatos já comprovados que vivi”, afirmou.
A ativista ressaltou que a lei não deve ser interpretada como uma narrativa individual, mas como algo coletivo que está disponível para todas as mulheres. “A Lei Maria da Penha não é sobre a minha história. É sobre nenhuma mulher passar pelo que eu passei’’, acrescentou.
Maria recordou que, em 2009, foi criado o Instituto Maria da Penha, ampliando a atuação para projetos pedagógicos, capacitações e formação de agentes multiplicadores. “A luta se tornou coletiva. E a educação é primordial para a desconstrução do machismo na sociedade”, disse.
Homenagem
Após a palestra, Maria da Penha foi homenageada pela luta construída ao longo de sua vida. Rose Rainha, diretora superintendente do Sebrae no DF; Diná Ferraz, diretora técnica do Sebrae no DF; Adélia Bonfim, diretora de Administração e Finanças da instituição; Margarete Coelho, diretora administrativa financeira do Sebrae Nacional; e Gisele Ferreira, secretária de Estado da Mulher do DF, estiveram à frente da homenagem.
Segurança pública e o debate acerca dos direitos da mulher
A programação da manhã incluiu, ainda, um painel sobre segurança pública, que reuniu a comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Ana Paula Barros; a cofundadora e superintendente-geral do Instituto Maria da Penha, Conceição de Maria; e o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar.
A comandante Ana Paula destacou a importância do acolhimento institucional como estratégia de proteção. “Quando a mulher se sente acolhida, ela se aproxima do Estado. A Polícia Militar é presença e compromisso com a transformação social e as mulheres do DF devem saber que estamos disponíveis para auxiliá-las”, pontuou.
Já Conceição reforçou a necessidade de integração entre instituições. “Todo o circuito social precisa estar articulado para que uma mulher não permaneça na violência doméstica. A repressão é importante, mas a prevenção é fundamental”, disse. Ela ainda lembrou que o Brasil registra, em média, quatro feminicídios por dia e que o Estado não pode falhar na rede de proteção.
Sandro Avelar enfatizou os programas do Governo do Distrito Federal voltados à mudança cultural, como a Aliança Protetiva, que atua junto a lideranças comunitárias e religiosas. “A única solução real para o problema da violência contra a mulher é a transformação de mentalidade”, assegurou.
Segundo o secretário, o Distrito Federal também implementa medidas estruturais, como o aluguel social, que permite que mulheres em situação de violência deixem o ambiente agressor.
Durante o painel também foram apresentados dados nacionais recentes que indicam crescimento nos registros de feminicídio, além da defesa de maior integração entre Executivo, Judiciário, forças de segurança e sociedade civil.
Toda a programação integrou a agenda do primeiro dia do Movimente 2026, que segue com atividades voltadas a políticas públicas, empreendedorismo e desenvolvimento econômico.
Créditos das Notícias Sebrae DF
