Nos últimos meses, decisões da Justiça têm suspendido obras e a comercialização de loteamentos após denúncias de irregularidades em municípios do Entorno do Distrito Federal. Um dos casos recentes envolve ações movidas pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em Santo Antônio do Descoberto, principalmente em áreas próximas ao Lago Corumbá IV.
No dia 7 de março, o MPGO informou que conseguiu decisões liminares favoráveis em 24 das 25 ações civis públicas apresentadas para combater loteamentos considerados irregulares. As ações foram protocoladas no início de fevereiro e são assinadas pelas promotoras de Justiça Tarcila Santos Britto Gomes, responsável pela 2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio do Descoberto e coordenadora do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), e Daniela Haun de Araújo Serafim, coordenadora da Área do Meio Ambiente do MPGO.
Segundo o Ministério Público, os processos buscam impedir a criação e a venda de loteamentos clandestinos ou implantados sem autorização dos órgãos competentes e em desacordo com a legislação urbanística e ambiental. Entre as normas citadas está a Lei nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, além das regras do Plano Diretor municipal.
Nas ações, o MPGO aponta que algumas áreas investigadas possuem importância ambiental e apresentam indícios de retirada de vegetação nativa, movimentação irregular de terra e intervenções realizadas sem licenciamento ambiental.
Ao analisar os pedidos, a Justiça determinou a paralisação imediata das obras nos empreendimentos investigados, a proibição da venda ou divulgação dos lotes e a suspensão de novas construções ou intervenções ambientais sem autorização legal.
As decisões também obrigam o município a adotar medidas administrativas, como embargo das áreas e reforço na fiscalização. Além disso, os cartórios de registro de imóveis devem ser comunicados para bloquear registros relacionados aos parcelamentos questionados. Também ficou proibida a realização de novas ligações de serviços públicos essenciais, salvo mediante autorização judicial. As liminares ainda preveem multa diária em caso de descumprimento.
De acordo com o Ministério Público, as ações têm o objetivo de evitar o crescimento desordenado da área urbana, proteger o meio ambiente e prevenir prejuízos para pessoas que compram lotes em empreendimentos sem regularização, que muitas vezes acabam sem infraestrutura básica ou garantia jurídica. A reportagem tentou localizar a defesa dos responsáveis pelos loteamentos citados nas ações, mas não conseguiu contato.
O especialista ambiental Alessandro Solano afirma que o cenário envolve também a necessidade de maior atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização. Segundo ele, “o Ministério Público, não só municipal, mas também o Ministério Público Estadual, precisa sim ser mais atuante. E não só o Ministério Público, mas também as cidades, por meio das secretarias de fiscalização, de meio ambiente e de obras, que têm o poder de fiscalizar e embargar essas obras.”
Ele também avalia que, mesmo com programas habitacionais existentes, ainda há práticas no setor da construção que buscam reduzir custos. De acordo com Solano, “as incorporadoras e as construtoras ainda, na sua grande maioria, atuam de forma a diminuir muito o custo da obra para poder ter uma rentabilidade muito grande, e esse motivo talvez seja a grande chave da situação.”
O especialista destaca que existem normas técnicas que tratam da qualidade das construções. Segundo ele, “as legislações e também as normas da ABNT têm melhorado muito. Temos normas que vêm exatamente para trazer benefício para a qualidade das obras que estão sendo executadas, trazer mais segurança e garantias para que realmente seja uma habitação de qualidade.”
Mesmo com a legislação existente, Solano afirma que ainda são registrados casos de construções em locais inadequados ou sem infraestrutura adequada. Conforme explica, “a gente vê todos os dias situações em que condomínios são construídos em áreas que não poderiam ser construídas, sem as devidas atenções ao saneamento básico. Entregar um condomínio sem condições de saneamento básico ainda é uma realidade.”
Ele também cita o crescimento populacional em cidades do Entorno e a necessidade de planejamento urbano. Segundo o especialista, “Valparaíso de Goiás é uma das principais cidades do Entorno e tem praticamente o maior volume de crescimento populacional e demandas de construções habitacionais.”
Para Solano, a falta de planejamento urbano pode contribuir para problemas estruturais. De acordo com ele, “a ausência do poder público e de um plano diretor permite o que a gente tem visto todos os dias, que é construtoras construindo de qualquer forma.”
Ele afirma ainda que a revisão dos planos diretores das cidades pode ajudar a organizar o crescimento urbano. Conforme explica, “as revisões de planos diretores devem ser feitas em todas as cidades. Não é deixar de construir, mas construir com qualidade.”
Segundo o especialista, regras mais claras também podem trazer benefícios para quem compra imóveis. “As regras têm que ser claras e objetivas. Assim, além de a construtora ganhar com isso, o imóvel se valoriza e a pessoa sabe que está comprando um imóvel com garantias e infraestrutura.”
